CC 213968 - DECISAO
Conhecimento do incidente e declaração de competência do juízo federal da 4ª Vara de Campo Grande/MS, porquanto a ação ordinária foi proposta exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal e não discute a incidência da Lei n.º 14.181/2001, atraindo assim a competência da Justiça Federal.
- Parties
- Autora: Interessada; Ré: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Declaração De Competência
- Outcome
- Conheço do incidente e declaro a competência do juízo federal da 4ª Vara de Campo Grande/MS.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Empréstimo Consignado, Repactuação De Dívidas
Case Brief
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Parties
Interessada
Autora
Caixa Econômica Federal
Ré
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Declaração De Competência
Legal Issues
- 1 competência para julgamento de ação ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal relativa a empréstimo consignado
- 2 incidência ou não da Lei n.º 14.181/2001 na demanda subjacente ao conflito de competência
Ratio Decidendi
Conhecimento do incidente e declaração de competência do juízo federal da 4ª Vara de Campo Grande/MS, porquanto a ação ordinária foi proposta exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal e não discute a incidência da Lei n.º 14.181/2001, atraindo assim a competência da Justiça Federal.
Court Disposition
Conheço do incidente e declaro a competência do juízo federal da 4ª Vara de Campo Grande/MS.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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