CC 213653 - DECISAO

CC 213653 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juízo I do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre, com base na aplicação por analogia do enunciado 170 da Súmula do STJ: havendo cumulação de pedidos que envolvem matérias de diferentes competências, deve o juízo onde primeiro foi intentada a ação prosseguir nos limites de sua competência; no caso, a ação foi proposta perante a Justiça Federal, razão pela qual a mesma é competente para processá-la nos limites de sua jurisdição, conforme art. 34, XXII, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Autor: autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juízo I do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cumulação De Pedidos
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Parties

autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedido de restabelecimento de benefício previdenciário originado em acidente de trabalho cumulada com pedido indenitário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 170 do STJ por analogia em casos de pedidos de diferentes competências
  3. 3 conflito entre competência da Justiça Federal em razão de autarquia federal e competência estadual por natureza acidentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juízo I do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre, com base na aplicação por analogia do enunciado 170 da Súmula do STJ: havendo cumulação de pedidos que envolvem matérias de diferentes competências, deve o juízo onde primeiro foi intentada a ação prosseguir nos limites de sua competência; no caso, a ação foi proposta perante a Justiça Federal, razão pela qual a mesma é competente para processá-la nos limites de sua jurisdição, conforme art. 34, XXII, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juízo I do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.