CC 214018 - DECISAO

CC 214018 - DECISAO

Havendo efetiva determinação de ato constritivo pelo juízo federal, decisão do juízo da recuperação judicial exercendo exame e substituição dessas medidas com fundamento na cooperação prevista no art. 69 do CPC/2015, e oposição concreta do juízo federal, configuram-se os requisitos para o conhecimento do conflito pelo STJ, motivo pelo qual se declara a competência do juízo da 2ª vara empresarial, de recuperação de empresas e de falências do Estado do Ceará/CE, nos termos da fundamentação e da Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo Suscitado: r. juízo federal da 34ª vara de Maracanaú - SJ/CE; Juízo Recuperacional: r. juízo da 2ª vara empresarial, de recuperação de empresas e de falências do Estado do Ceará/CE; Recuperanda: INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 2ª vara empresarial, de recuperação de empresas e de falências do Estado do Ceará/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Cooperação Judicial, Substituição De Medidas Constritivas
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos Constritivos Cooperação Judicial +1 more

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Parties

r. juízo federal da 34ª vara de Maracanaú - SJ/CE

Juízo Suscitado

r. juízo da 2ª vara empresarial, de recuperação de empresas e de falências do Estado do Ceará/CE

Juízo Recuperacional

INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO

Recuperanda

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda no curso de execução fiscal
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 requisitos para configuração de conflito de competência perante o STJ conforme precedentes da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Havendo efetiva determinação de ato constritivo pelo juízo federal, decisão do juízo da recuperação judicial exercendo exame e substituição dessas medidas com fundamento na cooperação prevista no art. 69 do CPC/2015, e oposição concreta do juízo federal, configuram-se os requisitos para o conhecimento do conflito pelo STJ, motivo pelo qual se declara a competência do juízo da 2ª vara empresarial, de recuperação de empresas e de falências do Estado do Ceará/CE, nos termos da fundamentação e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 2ª vara empresarial, de recuperação de empresas e de falências do Estado do Ceará/CE

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declara-se a competência do r. juízo da 2ª vara empresarial, de recuperação de empresas e de falências do Estado do Ceará/CE