CC 213505 - DECISAO

CC 213505 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, com fundamento em precedentes da Segunda Seção (CC n. 212.621/SP) que admitiram o cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pela Justiça Estadual quando não há vara federal no local do cumprimento da diligência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: DAVI FREITAS SILVA ME; Réu: DAVI FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Territorial Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

DAVI FREITAS SILVA ME

Réu

DAVI FREITAS SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicação de precedentes da Segunda Seção sobre cumprimento de cartas precatórias pela Justiça Estadual quando não houver vara federal no local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, com fundamento em precedentes da Segunda Seção (CC n. 212.621/SP) que admitiram o cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pela Justiça Estadual quando não há vara federal no local do cumprimento da diligência.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
  • Publique-se e intimem-se.