CC 213988 - DECISAO

CC 213988 - DECISAO

Declara‑se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Grossa/PR porque a demanda busca o pagamento de honorários decorrentes de atuação como advogado dativo em processo eleitoral dirigida contra a União, sem relação material eleitoral que atraia a competência da Justiça Eleitoral, razão por que a competência é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO ELEITORAL DA 15ª ZONA DE PONTA GROSSA/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA/PR; Autor: RENATO GRESKIV; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Eleitoral Conflito De Competência Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO ELEITORAL DA 15ª ZONA DE PONTA GROSSA/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA/PR

Suscitado

RENATO GRESKIV

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar execução de honorários advocatícios contra a União decorrentes de prestação de serviços como advogado dativo em processo eleitoral
  2. 2 conflito de competência entre Juízo Eleitoral e Juízo Federal

Ratio Decidendi

Declara‑se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Grossa/PR porque a demanda busca o pagamento de honorários decorrentes de atuação como advogado dativo em processo eleitoral dirigida contra a União, sem relação material eleitoral que atraia a competência da Justiça Eleitoral, razão por que a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA/PR

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.