CC 213335 - DECISAO

CC 213335 - DECISAO

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar demanda cujo deslinde dependa da análise prévia da validade, ou não, do contrato de intermediação digital de natureza civil preexistente entre as partes; por isso declarou-se a competência da 1ª Vara Cível de Brusque - SC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Brusque - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plataformas Digitais, Contrato De Intermediação Digital, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Plataformas Digitais Contrato De Intermediação Digital Reconhecimento De Vínculo Empregatício Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 definir competência para julgamento de reclamação trabalhista ajuizada por pessoa física contra empresa gestora de plataforma digital quando existe contrato de intermediação digital preexistente
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 o MPF ofertou parecer no sentido da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar demanda cujo deslinde dependa da análise prévia da validade, ou não, do contrato de intermediação digital de natureza civil preexistente entre as partes; por isso declarou-se a competência da 1ª Vara Cível de Brusque - SC.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Brusque - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.