CC 214332 - DECISAO

CC 214332 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima/MG para o processamento da execução penal, por ser o juízo da condenação; a prisão do condenado em local diverso não desloca automaticamente a competência, e a transferência da execução exige consulta prévia e concordância do juízo de destino, além da verificação de condições materiais e existência de vaga.

Parties
Suscitante: GABRIEL DE FREITAS VIEIRA LANDIM; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima/MG; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª RAJ - DEECRIM UR1 - da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Recambiamento, Direito De Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Recambiamento Direito De Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social

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Parties

GABRIEL DE FREITAS VIEIRA LANDIM

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima/MG

Suscitado

Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª RAJ - DEECRIM UR1 - da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução penal (juízo da condenação ou juízo do local da prisão)
  2. 2 Se a prisão em local diverso desloca automaticamente a competência para execução
  3. 3 Se é possível determinar transferência/recambiamento sem consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima/MG para o processamento da execução penal, por ser o juízo da condenação; a prisão do condenado em local diverso não desloca automaticamente a competência, e a transferência da execução exige consulta prévia e concordância do juízo de destino, além da verificação de condições materiais e existência de vaga.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima/MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.