CC 214011 - DECISAO

CC 214011 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, considerando que, em matéria consumerista, o autor pode escolher o foro e que a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício.

Parties
Autor: ADENILVA DA SILVA SANTANA; Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA; Réu: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj, Foro Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 568/stj Súmula 33/stj Foro Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ADENILVA DA SILVA SANTANA

Autor

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA

Réu

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária de danos morais e materiais ajuizada por ADENILVA DA SILVA SANTANA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA e VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, considerando que, em matéria consumerista, o autor pode escolher o foro e que a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.