CC 213748 - DECISAO

CC 213748 - DECISAO

Com base em jurisprudência pacificada do STJ e na leitura teleológica do art. 109, I, da CF, afastou-se a competência da Justiça Federal para ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento quando há concurso de credores, declarando-se, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, a competência do juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá/AP.

Parties
Autor: EDER MACIEL; Réu: Caixa Econômica Federal; Outros Réus: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá/AP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Súmula 568/stj

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Parties

EDER MACIEL

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

outras instituições financeiras

Outros Réus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal diante de interesse de ente federal
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal pelo STJ

Ratio Decidendi

Com base em jurisprudência pacificada do STJ e na leitura teleológica do art. 109, I, da CF, afastou-se a competência da Justiça Federal para ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento quando há concurso de credores, declarando-se, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, a competência do juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá/AP.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá/AP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.