CC 212973 - DECISAO

CC 212973 - DECISAO

Por entendimento pacificado desta Corte e nos termos do parecer do Ministério Público Federal, o juízo falimentar da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, onde se processa a falência n.º 0029788-46.2015.8.16.0185, é o competente para a prática e análise de atos que possam atingir o patrimônio da empresa falida; assim, conheço do conflito e declaro a competência daquele juízo, com fundamento no art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Falida: ADUSOLO FERTILIZANTES S/A; Executado: Volmir Marchioro Agropecuária Condor Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo falimentar da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para os atos relativos à falência n.º 0029788-46.2015.8.16.0185.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Súmula 568/stj

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Parties

ADUSOLO FERTILIZANTES S/A

Falida

Volmir Marchioro Agropecuária Condor Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para examinar e decidir sobre atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e da competência do Superior Tribunal de Justiça para conflito entre juízos de Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Por entendimento pacificado desta Corte e nos termos do parecer do Ministério Público Federal, o juízo falimentar da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, onde se processa a falência n.º 0029788-46.2015.8.16.0185, é o competente para a prática e análise de atos que possam atingir o patrimônio da empresa falida; assim, conheço do conflito e declaro a competência daquele juízo, com fundamento no art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo falimentar da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para os atos relativos à falência n.º 0029788-46.2015.8.16.0185.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.