CC 196279 - DECISAO

CC 196279 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há controvérsia entre dois juízos que se declarem competentes ou incompetentes; além disso, tendo se esgotado o período de blindagem e havendo sentença de encerramento da recuperação judicial, não subsiste a competência do Juízo da Recuperação para impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 6º, § 4º, da LRF.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (GRUPO PDG); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1016422-34.2017.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF, Execução n. 0018574-43.2016.8.07.0001 (JUÍZO DA EXECUÇÃO); Terceiro Interessado: FREIRE, ARAÚJO E MELAZZO ADVOGADOS S/S; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Suspensão De Execuções, Universalidade Do Juízo, Encerramento Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Stay Period Suspensão De Execuções Universalidade Do Juízo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (GRUPO PDG)

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1016422-34.2017.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF, Execução n. 0018574-43.2016.8.07.0001 (JUÍZO DA EXECUÇÃO)

Suscitado

FREIRE, ARAÚJO E MELAZZO ADVOGADOS S/S

Terceiro Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA)

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Aplicabilidade do stay period previsto na Lei nº 11.101/05 e alterações da Lei nº 14.112/2020
  3. 3 Efeitos do esgotamento do período de blindagem (§ 4º do art. 6º) sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há controvérsia entre dois juízos que se declarem competentes ou incompetentes; além disso, tendo se esgotado o período de blindagem e havendo sentença de encerramento da recuperação judicial, não subsiste a competência do Juízo da Recuperação para impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 6º, § 4º, da LRF.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecimento do conflito de competência
  • Prosseguimento do cumprimento de sentença pelo Juízo da Execução