CC 212959 - ACORDAO

CC 212959 - ACORDAO

O conflito de competência não se caracterizou porque faltou manifestação expressa e contraditória de dois ou mais juízos: o Juízo Estadual declarou-se competente por não haver indícios de transnacionalidade, e o Juízo Federal limitou-se a prestar informações sem decisão de assunção ou declínio, não preenchendo os requisitos do art.114 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a liminar revogada.

Parties
Agravante: CRISTIAN GONZALES ANDRADE; Agravante: JOSÉ ARTURO PRADO MAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade
Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Tráfico De Drogas Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

CRISTIAN GONZALES ANDRADE

Agravante

JOSÉ ARTURO PRADO MAMANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Há controvérsia entre juízos apta a configurar conflito de competência nos termos do art.114 do CPP?
  2. 2 A ausência de decisão de um dos juízos configura conflito de competência?

Ratio Decidendi

O conflito de competência não se caracterizou porque faltou manifestação expressa e contraditória de dois ou mais juízos: o Juízo Estadual declarou-se competente por não haver indícios de transnacionalidade, e o Juízo Federal limitou-se a prestar informações sem decisão de assunção ou declínio, não preenchendo os requisitos do art.114 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a liminar revogada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Revogar a medida liminar requerida pela defesa