CC 214425 - DECISAO

CC 214425 - DECISAO

Verificado o encerramento da recuperação judicial por sentença transitada em julgado e o reconhecimento do crédito trabalhista na origem (Reclamação nº 1000585-83.2018.5.02.0467) cujo fato gerador ocorreu entre 6/6/2011 e 18/9/2017, impõe-se que a execução prossiga no juízo laboral onde o crédito foi fixado; diante da recusa de ambos os juízos, conhece-se do conflito e estabelece-se a competência do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Parties
Suscitante: ALEX GOMES DE ARAÚJO; Juízo Suscitado (trabalhista): JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Juízo Suscitado (cível/recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Devedora (recuperanda): INDÚSTRIAS ARTEB S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Estabelecida)
Outcome
CONHEÇO do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Crédito, Créditos Concursais E Extraconcursais, Habilitação De Crédito
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Crédito Créditos Concursais E Extraconcursais Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX GOMES DE ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Suscitado (trabalhista)

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Suscitado (cível/recuperacional)

INDÚSTRIAS ARTEB S/A - em recuperação judicial

Devedora (recuperanda)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Estabelecida)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de crédito após encerramento da recuperação judicial
  2. 2 qualificação do crédito como concursal ou extraconcursal
  3. 3 incidência do plano de recuperação conforme data do fato gerador

Ratio Decidendi

Verificado o encerramento da recuperação judicial por sentença transitada em julgado e o reconhecimento do crédito trabalhista na origem (Reclamação nº 1000585-83.2018.5.02.0467) cujo fato gerador ocorreu entre 6/6/2011 e 18/9/2017, impõe-se que a execução prossiga no juízo laboral onde o crédito foi fixado; diante da recusa de ambos os juízos, conhece-se do conflito e estabelece-se a competência do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se