CC 212884 - DECISAO

CC 212884 - DECISAO

Declara-se a competência da NONA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO porque a petição inicial postula benefício por incapacidade sem indicar relação com acidente de trabalho e o autor era contribuinte individual; nos termos do art. 109, I, da CF e do art. 19 da Lei 8.213/1991, esse pedido tem natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça Federal, sendo a competência delimitada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: NONA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da NONA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

NONA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Se o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de competência
  3. 3 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da NONA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO porque a petição inicial postula benefício por incapacidade sem indicar relação com acidente de trabalho e o autor era contribuinte individual; nos termos do art. 109, I, da CF e do art. 19 da Lei 8.213/1991, esse pedido tem natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça Federal, sendo a competência delimitada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da NONA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.