CC 211179 - DECISAO

CC 211179 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a questão relativa à existência de interesse jurídico da União, que justificaria a competência da Justiça Federal, já foi decidida pelo Juízo Federal (exclusão da União da lide), e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150/STJ e precedentes); por isso, os autos foram remetidos ao juízo suscitante para regular prosseguimento.

Parties
Autor: Município de São João do Paraíso; Réu: Evaíres Martins do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (no Âmbito De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (art. 34, Xii, Do Ristj) E Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante Para Prosseguimento
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Interesse Jurídico Da União, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Improbidade Administrativa Prestação De Contas Interesse Jurídico Da União +1 more

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Parties

Município de São João do Paraíso

Autor

Evaíres Martins do Vale

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (no Âmbito De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (art. 34, Xii, Do Ristj) E Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ação civil pública por improbidade administrativa quando a União não figura na relação processual
  2. 2 Se a decisão do juízo federal que exclui a União da relação processual pode ser reexaminada pelo juízo estadual no conflito de competência
  3. 3 Se a mera fiscalização do TCU sobre verbas federais justifica, por si só, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a questão relativa à existência de interesse jurídico da União, que justificaria a competência da Justiça Federal, já foi decidida pelo Juízo Federal (exclusão da União da lide), e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150/STJ e precedentes); por isso, os autos foram remetidos ao juízo suscitante para regular prosseguimento.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitante para regular prosseguimento do feito.
  • Intime-se o Ministério Público Federal.