CC 215094 - DECISAO

CC 215094 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, porquanto o pedido e a causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas dele decorrentes, exigindo a verificação dos requisitos do art. 3º da CLT e, assim, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Parties
Reclamante: ANDREIA PARREIRAS LUCIOLI; Reclamada: OLVEBRA INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Reclamação Trabalhista
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Reclamação Trabalhista

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Parties

ANDREIA PARREIRAS LUCIOLI

Reclamante

OLVEBRA INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 Reconhecimento de vínculo empregatício
  3. 3 Caracterização de pejotização como possível fraude trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, porquanto o pedido e a causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas dele decorrentes, exigindo a verificação dos requisitos do art. 3º da CLT e, assim, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.