CC 215214 - DECISAO

CC 215214 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque os juízos implicados são vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competindo ao TRF da 3ª Região decidir o incidente, nos termos da Súmula 428/STJ; por isso, remeter os autos ao suscitante para encaminhamento ao TRF3.

Parties
Suscitante: 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campo Grande - SJ/MS; Suscitada: 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS; Réu: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Anulação De Ato Administrativo, Declínio De Competência
Direito Processual Direito Administrativo Direito De Trânsito Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Dos Juizados Especiais Federais Anulação De Ato Administrativo Declínio De Competência

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Parties

2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitada

DNIT

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de conflitos de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal
  2. 2 Alçada dos Juizados Especiais Federais quanto à anulação de ato administrativo (art. 3º §1º, III da Lei 10.259/2001)
  3. 3 Competência do STJ para conflitos entre tribunais e juízes não vinculados ou vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque os juízos implicados são vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competindo ao TRF da 3ª Região decidir o incidente, nos termos da Súmula 428/STJ; por isso, remeter os autos ao suscitante para encaminhamento ao TRF3.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Retornem os autos ao suscitante para que encaminhe o incidente ao e. TRF da 3ª Região.
  • Publique-se.