CC 215110 - DECISAO

CC 215110 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 do Paraná - SJ/PR, porque a petição inicial pleiteou auxílio-acidente sem indicar vínculo com acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae se define pelo pedido e pela causa de pedir, atraindo a Justiça Federal conforme precedentes e a orientação aplicada no caso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Telêmaco Borba - PR; Suscitado: Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 do Paraná - SJ/PR; Autor: Alexander Cristopher da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 do Paraná - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Art. 109, I, CF, Súmula 15 STJ, Súmula 501 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Art. 109, I, CF +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Telêmaco Borba - PR

Suscitante

Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 do Paraná - SJ/PR

Suscitado

Alexander Cristopher da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente quando a petição inicial não indica relação com acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 do Paraná - SJ/PR, porque a petição inicial pleiteou auxílio-acidente sem indicar vínculo com acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae se define pelo pedido e pela causa de pedir, atraindo a Justiça Federal conforme precedentes e a orientação aplicada no caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 do Paraná - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.