CC 215190 - DECISAO

CC 215190 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 793) e entendendo que a inclusão da União não é necessária quando não constante da petição inicial, e considerando o entendimento do Juiz Federal sobre a ausência de legitimidade/interesse da União no caso concreto, declarou-se a competência do Juízo Estadual (2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul - RS) para processar e julgar a ação que pleiteia o Home Care.

Parties
Autor (menor): N M DA S; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL; Réu (integrada Ao Polo Passivo Por Determinação Judicial): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência (fornecimento De Home Care) / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Da Infância E Da Juventude
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Da Infância E Da Juventude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N M DA S

Autor (menor)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu (integrada Ao Polo Passivo Por Determinação Judicial)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência (fornecimento De Home Care) / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer que busca Home Care para criança/menor
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em demandas de assistência à saúde
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 793) e entendendo que a inclusão da União não é necessária quando não constante da petição inicial, e considerando o entendimento do Juiz Federal sobre a ausência de legitimidade/interesse da União no caso concreto, declarou-se a competência do Juízo Estadual (2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul - RS) para processar e julgar a ação que pleiteia o Home Care.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal (arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015).
  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS.