CC 214395 - DECISAO

CC 214395 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entendimento de que a ação de repetição de indébito é demanda autônoma contra a União, permitindo à parte autora eleger o foro de ajuizamento nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, inexistindo vinculação obrigatória ao juízo onde tramitou a execução que originou o pagamento via precatório/RPV.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autora: parte autora; Réu: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o foro eleito pela autora da ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Foro Por Eleição Do Autor (art. 109, § 2º, Cf), Precatório/rpv
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Repetição De Indébito Foro Por Eleição Do Autor (art. 109, § 2º, Cf) Precatório/rpv

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

parte autora

Autora

UNIÃO FEDERAL

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação autônoma de repetição de indébito relativa a contribuições incidentes sobre precatório/RPV
  2. 2 Se a ação constitui incidente de execução ou demanda autônoma
  3. 3 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à eleição de foro pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entendimento de que a ação de repetição de indébito é demanda autônoma contra a União, permitindo à parte autora eleger o foro de ajuizamento nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, inexistindo vinculação obrigatória ao juízo onde tramitou a execução que originou o pagamento via precatório/RPV.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o foro eleito pela autora da ação.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
  • Publique-se.