CC 212821 - DECISAO

CC 212821 - DECISAO

Havendo nos autos relação de consumo e considerando que os consumidores integram o polo passivo da execução hipotecária vinculada ao SFH, prevalece a regra de competência absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor; assim, deve ser deslocada a competência para o foro do domicílio dos executados (Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF).

Parties
Exequente: ASSOCIAO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX; Executado: GETULIO BARBOSA TORRES; Executado: ESPÓLIO MARIA ROSIMAR VIEIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA (DF).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Competência Absoluta, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Execução Hipotecária, Hipoteca, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Competente Competência Absoluta Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Execução Hipotecária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Exequente

GETULIO BARBOSA TORRES

Executado

ESPÓLIO MARIA ROSIMAR VIEIRA TORRES

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução hipotecária vinculada ao SFH envolvendo relação de consumo, sendo os consumidores parte passiva, a competência é absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor ou se prevalece o foro da situação da coisa (art. 47 do CPC).
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47, §1º do CPC e da cláusula de eleição de foro em contratos celebrados com consumidores.

Ratio Decidendi

Havendo nos autos relação de consumo e considerando que os consumidores integram o polo passivo da execução hipotecária vinculada ao SFH, prevalece a regra de competência absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor; assim, deve ser deslocada a competência para o foro do domicílio dos executados (Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA (DF).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.