CC 214370 - DECISAO

CC 214370 - DECISAO

A petição inicial foi ajuizada em 27/6/2023, antes da vigência da Lei 14.879/2024; assim, a nova redação do art. 63 do CPC não é aplicável ao caso e o declínio de ofício da competência pelo juízo suscitado com fundamento nessa nova redação é indevido; por essas razões, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara do Foro Central de Porto Alegre - RS.

Parties
Autor: A.S. MORETTO TELEFONIA LTDA.; Autor: MORETTO & CIA LTDA.; Autor: MORETTO, BOURSHEIDT E CIA LTDA.; Réu: TELEFÔNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Art. 63 Do CPC, Lei 14.879/2024, Aplicação Temporal De Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Art. 14 Do CPC, Art. 43 Do CPC
Processual Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Art. 63 Do CPC Lei 14.879/2024 Aplicação Temporal De Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Art. 14 Do CPC +1 more

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Parties

A.S. MORETTO TELEFONIA LTDA.

Autor

MORETTO & CIA LTDA.

Autor

MORETTO, BOURSHEIDT E CIA LTDA.

Autor

TELEFÔNICA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.879/2024 e da nova redação do art. 63 do CPC a processo com petição inicial ajuizada antes da vigência da lei
  2. 2 Validade do declínio de ofício da competência com fundamento na nova redação do art. 63 do CPC
  3. 3 Determinação do juízo competente para julgamento da ação de cobrança c/c indenização

Ratio Decidendi

A petição inicial foi ajuizada em 27/6/2023, antes da vigência da Lei 14.879/2024; assim, a nova redação do art. 63 do CPC não é aplicável ao caso e o declínio de ofício da competência pelo juízo suscitado com fundamento nessa nova redação é indevido; por essas razões, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara do Foro Central de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.