CC 214387 - DECISAO

CC 214387 - DECISAO

O fato gerador do direito é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo sindicato) sem discussão sobre matéria laboral ou de representatividade sindical, pelo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, concretizada no Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM.

Parties
Autor: TEREZINHA BENFICA DO NASCIMENTO; Réu: SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representatividade Sindical, Desconto Em Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Representatividade Sindical Desconto Em Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Comum

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Parties

TEREZINHA BENFICA DO NASCIMENTO

Autor

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação que discute descontos realizados por sindicato sobre benefício previdenciário
  2. 2 Se a controvérsia envolve representação sindical, atraindo a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O fato gerador do direito é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo sindicato) sem discussão sobre matéria laboral ou de representatividade sindical, pelo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, concretizada no Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM.
  • Publique-se.