CC 203699 - DECISAO

CC 203699 - DECISAO

A ação versa sobre retenção de bem e obrigação de indenizar decorrente de contrato de parceria agrícola regido pelo Decreto n. 59.566/1966, hipótese em que a causa de pedir imediata é de natureza civil, sem imputação de deveres próprios de vínculo empregatício; portanto, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Candeias).

Parties
Autor: Gelson Tomé; Réu: Paulo César Cau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Candeias (MG) para o processamento e julgamento da Ação Ordinária n. 5001410-38.2021.8.13.0647.
Legal Topics
Conflito De Competência, Parceria Agrícola, Responsabilidade Civil, Competência Ratione Materiae, Posse
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Parties

Gelson Tomé

Autor

Paulo César Cau

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação de indenização fundada em contrato de parceria agrícola?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para a demanda que discute retenção de bem e indenização em contexto de parceria agrícola.

Ratio Decidendi

A ação versa sobre retenção de bem e obrigação de indenizar decorrente de contrato de parceria agrícola regido pelo Decreto n. 59.566/1966, hipótese em que a causa de pedir imediata é de natureza civil, sem imputação de deveres próprios de vínculo empregatício; portanto, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Candeias).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Candeias (MG) para o processamento e julgamento da Ação Ordinária n. 5001410-38.2021.8.13.0647.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.