CC 213663 - DECISAO

CC 213663 - DECISAO

Aplicação do entendimento fixado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.288.440 (Tema 1.143), segundo o qual, tratando-se de servidor celetista que ajuíza ação contra o poder público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, compete à Justiça comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO; Reclamante: MARIA INES FAVARIM GIL; Reclamado: MUNICÍPIO DE PIRACICABA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1A Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Natureza Administrativa De Parcelas, Repercussão Geral (tema 1.143), Lei Municipal 7.243/2011 E Alteração De Jornada De Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Servidor Celetista Natureza Administrativa De Parcelas +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

MARIA INES FAVARIM GIL

Reclamante

MUNICÍPIO DE PIRACICABA - SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional para ação de servidor celetista contra o poder público que pleiteia parcelas de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1.143
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tema 43 (ARE 906.491) e Tema 1.143 quanto à competência

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento fixado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.288.440 (Tema 1.143), segundo o qual, tratando-se de servidor celetista que ajuíza ação contra o poder público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, compete à Justiça comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1A Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.