CC 214319 - DECISAO

CC 214319 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa/GO com fundamento no Tema 1.154 do STF e na jurisprudência pacificada do STJ, segundo as quais há interesse jurídico da União na hipótese de discussão sobre expedição de diploma de instituição de ensino superior que integra o Sistema Federal de Ensino, notadamente quando há alegação de descredenciamento perante o MEC, justificando a atribuição da competência à Justiça Federal.

Parties
Autor: Warlene Gomes Lima; Réu: Instituto Nacional de Ensino e Pesquisas Educacionais - INEPE Ltda.; Réu: Faculdade de Ensino Superior do Brasil - FAESB Ltda.; Réu: Faculdade de Educação, Tecnologia e Administração de Caarapó - FETAC; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa/GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Tema 1154/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Tema 1154/stf

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Parties

Warlene Gomes Lima

Autor

Instituto Nacional de Ensino e Pesquisas Educacionais - INEPE Ltda.

Réu

Faculdade de Ensino Superior do Brasil - FAESB Ltda.

Réu

Faculdade de Educação, Tecnologia e Administração de Caarapó - FETAC

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que busca expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Incidência do interesse jurídico da União quando há discussão sobre credenciamento/descredenciamento perante o MEC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1154 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa/GO com fundamento no Tema 1.154 do STF e na jurisprudência pacificada do STJ, segundo as quais há interesse jurídico da União na hipótese de discussão sobre expedição de diploma de instituição de ensino superior que integra o Sistema Federal de Ensino, notadamente quando há alegação de descredenciamento perante o MEC, justificando a atribuição da competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa/GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa/GO (suscitado).
  • Publique-se.