CC 214625 - DECISAO

CC 214625 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há manifestação expressa do juízo falimentar declarando sua competência para julgar incidente de desconsideração, nem decisão do juízo falimentar determinando suspensão de execuções também contra sócios ou indisponibilidade de bens; ademais, a penhora de bens de terceiros não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da alínea 'd' do inciso I do artigo 105 da Constituição de 1988.

Parties
Suscitante: Rogério Roberto Kuhsler; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS); Empresa Falida: Lígia Cia Industrial de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; fica prejudicado o pedido de concessão de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Redirecionamento Da Execução, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Redirecionamento Da Execução Competência Jurisdicional

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Parties

Rogério Roberto Kuhsler

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS)

Suscitado

Lígia Cia Industrial de Calçados Ltda.

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade falida
  2. 2 Se a penhora de bens de terceiros viola o juízo atrativo da falência
  3. 3 Requisitos para o conhecimento do conflito de competência perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há manifestação expressa do juízo falimentar declarando sua competência para julgar incidente de desconsideração, nem decisão do juízo falimentar determinando suspensão de execuções também contra sócios ou indisponibilidade de bens; ademais, a penhora de bens de terceiros não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da alínea 'd' do inciso I do artigo 105 da Constituição de 1988.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; fica prejudicado o pedido de concessão de liminar.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de liminar