CC 214518 - DECISAO

CC 214518 - DECISAO

Não se verificou conexão instrumental ou teleológica entre o contrabando e o tráfico no caso concreto, pois a prova do contrabando é autônoma e não influencia a apuração do tráfico, inexistindo indícios de transnacionalidade da droga; assim, inaplicável a Súmula 122/STJ e cabível o desmembramento, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da Comarca de Vilhena/RO para a apuração do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Vilhena/RO; Investigado: Lucas dos Anjos Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Suscitado Para Condução Do Inquérito Sobre O Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Outcome
Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo de Direito da Comarca de Vilhena/RO para condução do inquérito policial relativo ao art. 33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Contrabando, Tráfico De Drogas, Súmula 122/stj, Art. 76 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Contrabando Tráfico De Drogas Súmula 122/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Vilhena/RO

Suscitado

Lucas dos Anjos Teixeira

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Suscitado Para Condução Do Inquérito Sobre O Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre contrabando e tráfico de drogas para fins de determinação de competência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ ao caso
  3. 3 Competência para condução do inquérito policial relativo ao art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou conexão instrumental ou teleológica entre o contrabando e o tráfico no caso concreto, pois a prova do contrabando é autônoma e não influencia a apuração do tráfico, inexistindo indícios de transnacionalidade da droga; assim, inaplicável a Súmula 122/STJ e cabível o desmembramento, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da Comarca de Vilhena/RO para a apuração do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo de Direito da Comarca de Vilhena/RO para condução do inquérito policial relativo ao art. 33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Promova a Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos a correção da autuação para que conste Rondônia (RO) em lugar de Goiás (GO).