CC 214165 - DECISAO

CC 214165 - DECISAO

O Juízo Federal fundamentadamente afastou a legitimidade/ interesse da União na demanda; sendo inaplicável o Tema n. 1234/STF a procedimentos hospitalares como a cirurgia pleiteada e incidindo a orientação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária, a exclusão da União atrai, nos termos da Súmula n. 150/STJ, a competência para o juízo estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.

Parties
Autor: Raquel de Lourdes Gonçalves Bulhosa; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande/RS; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Aplicabilidade Do Tema N. 1234/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema N. 793/stf), Súmulas N. 150 E 254/stj
Processual Civil Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Aplicabilidade Do Tema N. 1234/stf Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema N. 793/stf) +1 more

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Parties

Raquel de Lourdes Gonçalves Bulhosa

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande/RS

Suscitado

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam ao fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1234/STF a procedimentos terapêuticos hospitalares
  3. 3 legitimidade/passividade da União e aplicação da Súmula n. 150/STJ

Ratio Decidendi

O Juízo Federal fundamentadamente afastou a legitimidade/ interesse da União na demanda; sendo inaplicável o Tema n. 1234/STF a procedimentos hospitalares como a cirurgia pleiteada e incidindo a orientação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária, a exclusão da União atrai, nos termos da Súmula n. 150/STJ, a competência para o juízo estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS