CC 213967 - DECISAO

CC 213967 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, por entender que, sendo o cumprimento de sentença promovido contra a União/FUNASA, o exequente pode optar pelo ajuizamento no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º da Constituição Federal, inexistindo óbice para que a execução individual tramite no juízo em que foi apresentada.

Parties
Exequente: UBIRACI GUILHERME MIRANDA; Executada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Competência
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Competência

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Parties

UBIRACI GUILHERME MIRANDA

Exequente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva contra a FUNASA/União
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal como alternativa de foro
  3. 3 alcance do REsp 1.243.887/PR (Tema 480) às execuções individuais derivadas de ações coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, por entender que, sendo o cumprimento de sentença promovido contra a União/FUNASA, o exequente pode optar pelo ajuizamento no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º da Constituição Federal, inexistindo óbice para que a execução individual tramite no juízo em que foi apresentada.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).
  • Publique-se.