CC 205812 - DECISAO

CC 205812 - DECISAO

Havendo conflito material entre decisões sobre a disponibilidade dos mesmos valores penhorados no rosto dos autos, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para decidir sobre a impenhorabilidade é do juízo que recebeu o mandado de penhora; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú para decidir sobre a impenhorabilidade.

Parties
Exequente: ANDREIA MELZ KREMER; Executada: PRISCILA BLAUTH; Reclamante: PRISCILA BLAUTH; Reclamada: Espaço Universal Academia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC) para decidir sobre a impenhorabilidade dos valores depositados nos autos da Ação Trabalhista n. 0001403-20.2023.5.12.0040 .
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade, Execução
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA MELZ KREMER

Exequente

PRISCILA BLAUTH

Executada

PRISCILA BLAUTH

Reclamante

Espaço Universal Academia Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a impenhorabilidade de valores penhorados no rosto dos autos
  2. 2 conflito entre juízo cível e juízo do trabalho sobre a eficácia da penhora

Ratio Decidendi

Havendo conflito material entre decisões sobre a disponibilidade dos mesmos valores penhorados no rosto dos autos, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para decidir sobre a impenhorabilidade é do juízo que recebeu o mandado de penhora; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú para decidir sobre a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC) para decidir sobre a impenhorabilidade dos valores depositados nos autos da Ação Trabalhista n. 0001403-20.2023.5.12.0040 .

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.