CC 214412 - DECISAO

CC 214412 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR) para conduzir o inquérito, porque, até o momento, não há demonstração suficiente da transnacionalidade do delito nem indícios de importação irregular dos aparelhos ou de selos da ANATEL falsificados, e os elementos colhidos indicam que os dispositivos são captadores via internet que violam direitos autorais, hipótese típica de competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR; Comunicante: Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA; Investigado: ISMAEL MOTA SOARES; Investigada: ADRIANA MORAES DE OLIVEIRA; Pessoa Jurídica Investigada: IMS NEGÓCIOS DIGITAIS, CNPJ n. 40.102.336/0001-80
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Violação De Direito Autoral (art.184, §3º, Cp), Atividade Clandestina De Telecomunicações (art.183, Lei 9.472/1997), Transnacionalidade, Introdução Irregular De Mercadorias, Selo ANATEL Falsificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Internacional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Violação De Direito Autoral (art.184, §3º, Cp) +4 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR

Suscitado

Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA

Comunicante

ISMAEL MOTA SOARES

Investigado

ADRIANA MORAES DE OLIVEIRA

Investigada

IMS NEGÓCIOS DIGITAIS, CNPJ n. 40.102.336/0001-80

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apurar a comercialização de aparelhos que permitem acesso não autorizado a conteúdos audiovisuais (art.184, §3º, CP) vs. configuração de atividade clandestina de telecomunicações (art.183 Lei 9.472/1997)
  2. 2 Incidência do art.109,V da CF e de tratados internacionais (Convenção de Berna, TRIPS) para atrair competência federal
  3. 3 Demonstração da transnacionalidade do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR) para conduzir o inquérito, porque, até o momento, não há demonstração suficiente da transnacionalidade do delito nem indícios de importação irregular dos aparelhos ou de selos da ANATEL falsificados, e os elementos colhidos indicam que os dispositivos são captadores via internet que violam direitos autorais, hipótese típica de competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.