CC 213933 - DECISAO

CC 213933 - DECISAO

Aplicando-se a tese do STF no Tema 1.234 ao caso (processo ajuizado após 19/9/2024) e considerando a existência de norma estadual (Lei 17.618/2023 e Decreto 68.233/2023) que institui política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União para a demanda específica, razão pela qual os autos devem tramitar perante o Juízo estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP; Autor: particular; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Opinar (opinou Pela Competência Da Justiça Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Legitimidade Passiva Da União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP

Juízo Suscitado

particular

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Ministério Público Federal

Opinar (opinou Pela Competência Da Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema 1.234
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União diante de política estadual de fornecimento de canabidiol

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do STF no Tema 1.234 ao caso (processo ajuizado após 19/9/2024) e considerando a existência de norma estadual (Lei 17.618/2023 e Decreto 68.233/2023) que institui política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União para a demanda específica, razão pela qual os autos devem tramitar perante o Juízo estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP.

Orders

  • Autos deverão tramitar perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.
  • Publique-se.