CC 205380 - DECISAO

CC 205380 - DECISAO

Conhecido o conflito, determinou-se que, por se tratar de quadrilha sediada em Araguaína/TO (crime de natureza permanente) e não havendo localidade com predominância das infrações a justificar a aplicação exclusiva das alíneas "a" ou "b" do art. 78, II, do CPP, impõe-se a fixação da competência pelo critério da prevenção (art. 78, II, "c"), declarando-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína - ST/TO; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Campinas - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína - ST/TO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Formação De Quadrilha, Furto Mediante Fraude, Prevenção, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Territorial Formação De Quadrilha Furto Mediante Fraude Prevenção Crime Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína - ST/TO

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para investigar crimes de furto mediante fraude conectados com crime de formação de quadrilha sediada em local diverso do resultado lesivo
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios do art. 78, II, alíneas a, b e c, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o critério da prevenção se aplica quando não há local com maior número de infrações

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, determinou-se que, por se tratar de quadrilha sediada em Araguaína/TO (crime de natureza permanente) e não havendo localidade com predominância das infrações a justificar a aplicação exclusiva das alíneas "a" ou "b" do art. 78, II, do CPP, impõe-se a fixação da competência pelo critério da prevenção (art. 78, II, "c"), declarando-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína - ST/TO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.