REsp 2079029 - DECISAO

REsp 2079029 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conflito de competência, por sua natureza incidental, não exige intimação prévia das partes, e a inclusão do Município no polo passivo na fase de cumprimento de sentença não altera a competência fixada no momento da distribuição, nos termos dos arts. 43 e 516, II, do CPC, razão pela qual a competência permanece com o juízo que decidiu a causa no primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: Angélica Jacinto Correa dos Reis; Executada: Viação Santa Sofia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Cumprimento De Sentença, Competência Absoluta, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público
Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Cumprimento De Sentença Competência Absoluta Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Angélica Jacinto Correa dos Reis

Recorrida

Viação Santa Sofia S. A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia das partes no incidente de conflito de competência
  2. 2 aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis diante da inclusão de ente público no polo passivo
  3. 3 fixação da competência para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conflito de competência, por sua natureza incidental, não exige intimação prévia das partes, e a inclusão do Município no polo passivo na fase de cumprimento de sentença não altera a competência fixada no momento da distribuição, nos termos dos arts. 43 e 516, II, do CPC, razão pela qual a competência permanece com o juízo que decidiu a causa no primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se