CC 213371 - DECISAO

CC 213371 - DECISAO

Não havendo crimes cometidos no Distrito Federal e considerando que a DF Cartuchos foi qualificada como vítima enquanto as adulterações e vendas foram atribuídas a empresa sediada em Maringá, não existe conexão probatória que justifique a competência da Comarca da Ceilândia; assim, a competência para apreciação e julgamento da eventual ação penal é da Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CEILÂNDIA - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Conexão, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Violação De Marca, Crime Contra as Relações De Consumo, Fraude No Comércio
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Territorial Conexão Busca E Apreensão Quebra De Sigilo +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CEILÂNDIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar eventual ação penal
  2. 2 se houve delitos cometidos no Distrito Federal que justificassem a competência do Juízo da Ceilândia
  3. 3 aplicação dos arts. 70 e 78 do CPP para definição de competência em crimes conexos

Ratio Decidendi

Não havendo crimes cometidos no Distrito Federal e considerando que a DF Cartuchos foi qualificada como vítima enquanto as adulterações e vendas foram atribuídas a empresa sediada em Maringá, não existe conexão probatória que justifique a competência da Comarca da Ceilândia; assim, a competência para apreciação e julgamento da eventual ação penal é da Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR.