CC 209938 - DECISAO

CC 209938 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia - SP, uma vez que a existência de sentença proferida no processo nº 0815895-73.2020.8.15.0001 impede a reunião dos feitos por força do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ, não subsistindo a necessidade de produção conjunta de provas ou fundamento para conexão teleológica dadas as distintas fases processuais dos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes de Campina Grande - PB; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia - SP; Imputado: ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO; Imputada: WYTALA VANDA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência
Outcome
competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Lavagem De Dinheiro, Falsificação De Documento Público, Tráfico De Drogas, Súmula 235/stj, Art. 82 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Conexão Lavagem De Dinheiro Falsificação De Documento Público Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes de Campina Grande - PB

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia - SP

Suscitado

ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO

Imputado

WYTALA VANDA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Imputada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação penal que investiga falsificação de documento público e lavagem de dinheiro imputada a determinados acusados
  2. 2 Se a existência de sentença em processo supostamente conexo obsta a reunião dos feitos e impõe a competência daquele juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia - SP, uma vez que a existência de sentença proferida no processo nº 0815895-73.2020.8.15.0001 impede a reunião dos feitos por força do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ, não subsistindo a necessidade de produção conjunta de provas ou fundamento para conexão teleológica dadas as distintas fases processuais dos autos.

Court Disposition

competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.