CC 209665 - DECISAO

CC 209665 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Pratápolis/MG com base na conexão probatória entre os crimes (art. 76, III, do CPP) e na prevenção decorrente da distribuição do auto de prisão em flagrante, bem como no entendimento de que a receptação é crime permanente consumado no momento da apreensão ocorrida em Itaú de Minas/MG, atraindo a competência para o juízo suscitado, inclusive diante da conexão com o crime mais grave de tráfico de drogas (arts. 76 c/c 78, II, a, do CPP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Penha de Franca/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pratápolis/MG; Denunciado: Raphael Alejandro Martins; Denunciado: Eduardo Henrique Silva Machado; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Pratápolis/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Conexão Probatória, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Receptação Tráfico De Drogas Crime Permanente Conexão Probatória +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Penha de Franca/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pratápolis/MG

Suscitado

Raphael Alejandro Martins

Denunciado

Eduardo Henrique Silva Machado

Denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar crimes de receptação e tráfico de drogas quando atos se deram em localidades distintas e há alegação de conexão probatória
  2. 2 aplicação das regras de competência pelo lugar do crime, pela conexão probatória e pela prevenção (arts. 69, 76 e 78 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Pratápolis/MG com base na conexão probatória entre os crimes (art. 76, III, do CPP) e na prevenção decorrente da distribuição do auto de prisão em flagrante, bem como no entendimento de que a receptação é crime permanente consumado no momento da apreensão ocorrida em Itaú de Minas/MG, atraindo a competência para o juízo suscitado, inclusive diante da conexão com o crime mais grave de tráfico de drogas (arts. 76 c/c 78, II, a, do CPP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Pratápolis/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.