CC 212233 - DECISAO

CC 212233 - DECISAO

Sendo a exigibilidade do crédito (caracterização do sinistro) posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo universal da recuperação (Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) deliberar sobre a execução da apólice de seguro garantia, independentemente de a apólice ter sido contratada antes da recuperação, para preservar o concurso de credores e a isonomia.

Parties
Suscitante: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: Milton Rodrigues dos Santos; Recuperanda/devedora: Açoforte Segurança e Vigilância Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida; Mérito Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre a execução da apólice de seguro garantia judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Seguro Garantia Judicial, Competência Jurisdicional, Concurso De Credores
Processo Civil Direito Empresarial Recuperacional Direito Do Trabalho Seguros Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Seguro Garantia Judicial +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Milton Rodrigues dos Santos

Reclamante

Açoforte Segurança e Vigilância Ltda.

Recuperanda/devedora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida; Mérito Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre a execução de apólice de seguro garantia contratada pela empresa em recuperação judicial quando a exigibilidade do crédito (sinistro) ocorre após o deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Sendo a exigibilidade do crédito (caracterização do sinistro) posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo universal da recuperação (Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) deliberar sobre a execução da apólice de seguro garantia, independentemente de a apólice ter sido contratada antes da recuperação, para preservar o concurso de credores e a isonomia.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre a execução da apólice de seguro garantia judicial.

Orders

  • Concedida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo (conforme decisão de fl. 81-86).
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.