CC 214692 - DECISAO

CC 214692 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, no estado dos autos, o TJPE já apontou ausência de demonstração suficiente do vínculo indígena exigindo cognição exauriente, e a remessa à Justiça Federal decorreu apenas do pedido de ingresso da FUNAI; assim, eventual reforma da decisão que excluiu a FUNAI deve ser buscada por via própria e não por Conflito de Competência.

Parties
Suscitante: POVO INDÍGENA KARAXUWANSSU; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal de Recife/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Município de Igarassu; Interessada/assistente: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Federal Vs Estadual, Reintegração De Posse, Ingresso/assistência Da FUNAI, Registro RANI, Súmula 150/stj, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Conflito De Competência Competência Jurisdicional Federal Vs Estadual Reintegração De Posse Ingresso/assistência Da FUNAI Registro RANI +2 more

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Parties

POVO INDÍGENA KARAXUWANSSU

Suscitante

Juízo da 9ª Vara Federal de Recife/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE

Suscitado

Município de Igarassu

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

FUNAI

Interessada/assistente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 competência para apreciar ação de reintegração de posse envolvendo grupo que se identifica como indígena
  3. 3 relevância do Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas (RANI) como prova do vínculo indígena

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, no estado dos autos, o TJPE já apontou ausência de demonstração suficiente do vínculo indígena exigindo cognição exauriente, e a remessa à Justiça Federal decorreu apenas do pedido de ingresso da FUNAI; assim, eventual reforma da decisão que excluiu a FUNAI deve ser buscada por via própria e não por Conflito de Competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito

Orders

  • Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para este incidente processual
  • Prejudicado o pleito liminar de definição do juízo provisoriamente competente