CC 211767 - DECISAO

CC 211767 - DECISAO

Ausente vínculo jurídico ou patrimonial entre o bem constrito e o acervo da massa insolvente, e tratando-se de medida constritiva decorrente de ato de autarquia federal (ANS) sobre patrimônio pessoal de terceiro alheio ao processo coletivo, reconheceu-se a incompetência do juízo da insolvência e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar os embargos de terceiro.

Parties
Embargante: Janice Miranda Torres; Embargada: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Coproprietário/ex Diretor: Carlos Silvério de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Gabinete do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão - para o processamento e julgamento dos Embargos de Terceiro n. 1032288-18.2020.4.01.0000, ajuizados por Janice Miranda Torres contra ato da...
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Terceiro, Competência Da Justiça Federal, Princípio Da Universalidade Do Juízo Falimentar, Indisponibilidade De Bens, Liquidação Extrajudicial, Atos Da ANS
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperação Judicial Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Embargos De Terceiro Competência Da Justiça Federal Princípio Da Universalidade Do Juízo Falimentar +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Janice Miranda Torres

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Embargada

Carlos Silvério de Almeida

Coproprietário/ex Diretor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar embargos de terceiro contra ato da ANS que impôs indisponibilidade sobre bem coproprietário de terceiro
  2. 2 Se o imóvel objeto dos embargos integra a massa insolvente da UNIMED Brasília
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da universalidade do juízo falimentar quando a constrição incide sobre patrimônio de terceiro

Ratio Decidendi

Ausente vínculo jurídico ou patrimonial entre o bem constrito e o acervo da massa insolvente, e tratando-se de medida constritiva decorrente de ato de autarquia federal (ANS) sobre patrimônio pessoal de terceiro alheio ao processo coletivo, reconheceu-se a incompetência do juízo da insolvência e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar os embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Gabinete do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão - para o processamento e julgamento dos Embargos de Terceiro n. 1032288-18.2020.4.01.0000, ajuizados por Janice Miranda Torres contra ato da...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.