CC 210405 - DECISAO

CC 210405 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para deliberar sobre quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda. (em recuperação judicial), inclusive quanto à ordem de bloqueio via Sisbajud, porquanto a autorização do juízo universal da recuperação é necessária para medidas que possam afetar a execução do plano e a paridade entre credores; a liminar que suspendeu os efeitos da ordem de bloqueio foi tornada definitiva.

Parties
Suscitante: DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR (Processo n. 0005010-98.2023.8.16.0001); Juízo Trabalhista: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS (Processo n. 0025412-30.2023.5.24.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito Com Liminar Tornada Definitiva
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR; torno definitiva a decisão liminar que suspendeu os efeitos da ordem de bloqueio via Sisbajud.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Sisbajud, Depósitos Recursais, Paridade Entre Credores, Essencialidade De Bens, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Sisbajud Depósitos Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR (Processo n. 0005010-98.2023.8.16.0001)

Juízo Da Recuperação

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS (Processo n. 0025412-30.2023.5.24.0002)

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito Com Liminar Tornada Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial quando o crédito perseguido possui natureza concursal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre liberação de valores e bloqueios realizados por outros juízos, inclusive via Sisbajud
  3. 3 Se o juízo trabalhista pode, de ofício, declarar o descumprimento do plano de recuperação ou deliberar sobre a essencialidade de recursos da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para deliberar sobre quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda. (em recuperação judicial), inclusive quanto à ordem de bloqueio via Sisbajud, porquanto a autorização do juízo universal da recuperação é necessária para medidas que possam afetar a execução do plano e a paridade entre credores; a liminar que suspendeu os efeitos da ordem de bloqueio foi tornada definitiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR; torno definitiva a decisão liminar que suspendeu os efeitos da ordem de bloqueio via Sisbajud.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para deliberar sobre quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda. (em recuperação judicial), inclusive sobre a ordem de bloqueio via Sisbajud objeto da...
  • Torna-se definitiva a decisão liminar que suspendeu os efeitos da ordem de bloqueio via Sisbajud.