CC 206978 - DECISAO

CC 206978 - DECISAO

A Justiça Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico do INCRA e a oposição ajuizada pela autarquia foi extinta sem resolução de mérito, de modo que a controvérsia passou a ser entre particulares; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ), a decisão da Justiça Federal que afasta a presença do ente federal deve ser respeitada e os autos restituídos ao juízo estadual de origem, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO.

Parties
Autor: Sociedade Anônima Agropecuária Rio Apediá; Autora: Fernanda Aurélia Nakai Ribeiro; Réus: mais de uma centena de ocupantes do imóvel rural localizado naquele município; Litisdenunciado (autarquia Federal): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Imissão Na Posse, Denunciação Da Lide, Presença De Interesse Jurídico Da União
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Imissão Na Posse Denunciação Da Lide Presença De Interesse Jurídico Da União

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Parties

Sociedade Anônima Agropecuária Rio Apediá

Autor

Fernanda Aurélia Nakai Ribeiro

Autora

mais de uma centena de ocupantes do imóvel rural localizado naquele município

Réus

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Litisdenunciado (autarquia Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de imissão na posse com pedido indenizatório
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico do ente federal (INCRA) que justificaria competência da Justiça Federal
  3. 3 efeito da extinção da ação de oposição ajuizada pelo INCRA sobre a permanência do ente federal na demanda

Ratio Decidendi

A Justiça Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico do INCRA e a oposição ajuizada pela autarquia foi extinta sem resolução de mérito, de modo que a controvérsia passou a ser entre particulares; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ), a decisão da Justiça Federal que afasta a presença do ente federal deve ser respeitada e os autos restituídos ao juízo estadual de origem, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO para o regular prosseguimento do feito.
  • Publique-se.