CC 208955 - DECISAO

CC 208955 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO para julgar a apelação interposta pela União, por se tratar de matéria atraída pelo interesse da União na fase recursal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente: UNIÃO; Autora: RILMA FÉLIX DA CUNHA; Autora: ILDA PINHEIRO DOS SANTOS CUNHA; Autor: AMARILDO FELIX DA CUNHA; Autora: FABIANA FELIX DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inventário, Apelação, Interesse Da União, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Inventário Apelação Interesse Da União Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Suscitado

UNIÃO

Recorrente

RILMA FÉLIX DA CUNHA

Autora

ILDA PINHEIRO DOS SANTOS CUNHA

Autora

AMARILDO FELIX DA CUNHA

Autor

FABIANA FELIX DE LIMA

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o interesse superveniente da União na fase recursal atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se a sentença homologatória de partilha proferida por juiz estadual pode ser atacada em recurso cuja competência pertence à Justiça Federal
  3. 3 Se é exigível a prova de quitação de tributos federais para homologação de partilha em inventário

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO para julgar a apelação interposta pela União, por se tratar de matéria atraída pelo interesse da União na fase recursal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se