CC 214710 - DECISAO

CC 214710 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque o juízo trabalhista indeferiu a liberação dos valores ao entender que se tratavam de créditos de outras empresas com autonomia patrimonial e não determinou expropriação de bens da empresa em recuperação; assim, não há conflito entre os juízos apontados nas circunstâncias dos autos.

Parties
Suscitante: Chá Prenda do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS; Suscitado: Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Bloqueio De Valores, Autonomia Patrimonial, Agravo De Petição, Atos De Expropriação/constrição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Bloqueio De Valores Autonomia Patrimonial Agravo De Petição +1 more

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Parties

Chá Prenda do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS

Suscitado

Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo concursal e o juízo trabalhista
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode ordenar atos de expropriação de bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se os valores bloqueados pertencem à empresa em recuperação ou a outras pessoas com autonomia patrimonial

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque o juízo trabalhista indeferiu a liberação dos valores ao entender que se tratavam de créditos de outras empresas com autonomia patrimonial e não determinou expropriação de bens da empresa em recuperação; assim, não há conflito entre os juízos apontados nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.