CC 214068 - DECISAO

CC 214068 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que a Justiça Eleitoral, após análise, concluiu pela inexistência de crime eleitoral (não identificou indícios de falsidade ideológica/"caixa dois") e, por conseguinte, a ausência de conexão entre crime eleitoral e crimes comuns investigados; em face dessa conclusão e do parecer do Ministério Público Federal, impõe-se a fixação da competência para processamento do feito ao Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo da 209ª Zona Eleitoral de Passos - MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG para processamento do inquérito policial nº 0600329-09.2024.6.13.0209.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Competência Da Justiça Federal, Falsidade Ideológica Eleitoral, Caixa Dois, Lavagem De Dinheiro, Gestão Fraudulenta
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Competência Da Justiça Federal Falsidade Ideológica Eleitoral Caixa Dois +2 more

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Parties

Juízo da 209ª Zona Eleitoral de Passos - MG

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para processar e julgar os crimes investigados é da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum/Federal
  2. 2 Verificar existência de indícios de crime eleitoral (ex.: falsidade ideológica/"caixa dois") e, por consequência, a conexão entre crimes eleitorais e comuns
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre competência em casos de conexão entre crimes eleitorais e comuns

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que a Justiça Eleitoral, após análise, concluiu pela inexistência de crime eleitoral (não identificou indícios de falsidade ideológica/"caixa dois") e, por conseguinte, a ausência de conexão entre crime eleitoral e crimes comuns investigados; em face dessa conclusão e do parecer do Ministério Público Federal, impõe-se a fixação da competência para processamento do feito ao Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG para processamento do inquérito policial nº 0600329-09.2024.6.13.0209.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG