CC 210996 - DECISAO

CC 210996 - DECISAO

Não houve efetiva colisão de competências porque a execução foi promovida contra ENERGIMP S.A., sociedade autônoma não submetida à recuperação judicial, com penhora sobre valores em suas contas que não foram demonstrados como vinculados a bens essenciais da recuperanda WIND POWER ENERGIA S.A.; o stay period já foi exaurido e não há decisão específica do juízo da recuperação opondo-se às medidas constritivas, de modo que não se configura conflito positivo de competência, impondo-se o não conhecimento do incidente e a revogação da liminar.

Parties
Suscitante: ENERGIMP S.A.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC; Recuperanda: WIND POWER ENERGIA S.A.; Exequente: Ivanir Vieira Macagnan; Exequente: Leomir José Macagnan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência e revogo a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Grupo Econômico, Penhora, Créditos Extraconcursais, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Processual Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Grupo Econômico Penhora +2 more

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Parties

ENERGIMP S.A.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC

Suscitado

WIND POWER ENERGIA S.A.

Recuperanda

Ivanir Vieira Macagnan

Exequente

Leomir José Macagnan

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a execução trabalhista contra ENERGIMP S.A. deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial da WIND POWER ENERGIA S.A.
  2. 2 Se a existência de grupo econômico importa sujeição automática dos bens de sociedades coligadas à jurisdição do juízo da recuperação
  3. 3 Se houve constrição de bem de capital essencial da recuperanda que justificasse interferência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Não houve efetiva colisão de competências porque a execução foi promovida contra ENERGIMP S.A., sociedade autônoma não submetida à recuperação judicial, com penhora sobre valores em suas contas que não foram demonstrados como vinculados a bens essenciais da recuperanda WIND POWER ENERGIA S.A.; o stay period já foi exaurido e não há decisão específica do juízo da recuperação opondo-se às medidas constritivas, de modo que não se configura conflito positivo de competência, impondo-se o não conhecimento do incidente e a revogação da liminar.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência e revogo a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Comunique-se com urgência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.