CC 211299 - DECISAO

CC 211299 - DECISAO

Havendo retratação pelo Juízo Federal com exclusão do nome da empresa do comando constritivo, cessou a sobreposição de competências que motivou o incidente; configurada perda superveniente de objeto, impõe-se o não conhecimento do conflito, revogação da liminar e reconhecimento de prejudicialidade do incidente.

Parties
Suscitante: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VASSOURAS/RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO PIRAÍ/RJ; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Codevedor: Márcio Leal de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Posteriormente Revogada; Conflito Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Não conhecido por perda superveniente de objeto; liminar revogada; conflito julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Bloqueio De Valores, Juízo Universal Da Recuperação, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução Cível Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Bloqueio De Valores Juízo Universal Da Recuperação +1 more

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Parties

BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VASSOURAS/RJ

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO PIRAÍ/RJ

Juízo Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Márcio Leal de Oliveira

Codevedor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Posteriormente Revogada; Conflito Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 competência para apreciar atos de constrição sobre bens da recuperanda
  3. 3 eficácia de retratação judicial e perda superveniente de objeto do conflito

Ratio Decidendi

Havendo retratação pelo Juízo Federal com exclusão do nome da empresa do comando constritivo, cessou a sobreposição de competências que motivou o incidente; configurada perda superveniente de objeto, impõe-se o não conhecimento do conflito, revogação da liminar e reconhecimento de prejudicialidade do incidente.

Court Disposition

Não conhecido por perda superveniente de objeto; liminar revogada; conflito julgado prejudicado.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência, por perda superveniente de objeto.