REsp 2218697 - DECISAO

REsp 2218697 - DECISAO

Havendo decisões judiciais expressas de ambos os juízos declinando de competência no curso do inquérito policial, ocorreu exercício de atividade jurisdicional e estabelecimento de dissenso apto a caracterizar conflito de competência nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe deveria ter conhecido e julgado o conflito de competência, não remetendo a controvérsia à esfera interna do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Investigado: MARCOS FERNANDO SANTOS AQUINO; Vítima: VERONICA MARIA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Inquérito Policial, Competência Jurisdicional, Ministério Público
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conflito De Atribuições Inquérito Policial Competência Jurisdicional Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

MARCOS FERNANDO SANTOS AQUINO

Investigado

VERONICA MARIA DE JESUS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência em vez de conflito de atribuições quando há decisões judiciais declinatórias proferidas em inquérito policial
  2. 2 Natureza jurisdicional da decisão judicial que declina de competência (arquivamento indireto)

Ratio Decidendi

Havendo decisões judiciais expressas de ambos os juízos declinando de competência no curso do inquérito policial, ocorreu exercício de atividade jurisdicional e estabelecimento de dissenso apto a caracterizar conflito de competência nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe deveria ter conhecido e julgado o conflito de competência, não remetendo a controvérsia à esfera interna do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe conheça e julgue o mérito do conflito de competência n.º 202400366559