CC 212377 - DECISAO

CC 212377 - DECISAO

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado após a homologação do plano de recuperação judicial que novou os créditos; por força da novação e da jurisprudência desta Corte, as execuções dirigidas apenas contra o patrimônio da recuperanda devem ser extintas, de modo que compete ao juízo recuperacional (4ª Vara Cível de Maceió - AL) decidir sobre a desconsideração e a continuidade da execução.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante (na Ação Trabalhista): GIVALDO DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação Dos Créditos Concursais, Execução De Créditos Concursais, Plano De Recuperação Judicial
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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

GIVALDO DA SILVA TAVARES

Reclamante (na Ação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado após homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade entre o prosseguimento de execuções individuais e o cumprimento de plano de recuperação judicial que novou os créditos concursais

Ratio Decidendi

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado após a homologação do plano de recuperação judicial que novou os créditos; por força da novação e da jurisprudência desta Corte, as execuções dirigidas apenas contra o patrimônio da recuperanda devem ser extintas, de modo que compete ao juízo recuperacional (4ª Vara Cível de Maceió - AL) decidir sobre a desconsideração e a continuidade da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial e sobre a continuidade da execução.
  • Publique-se.